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Transparência

Portarias 2020

Lei publicada em 28 de Julho de 2020

Decreto 023/2020

Reforça medidas de combate ao coronavírus e dá outras providencias

Lei publicada em 03 de Fevereiro de 2020

Nº 031

Nomeação

Lei publicada em 05 de Fevereiro de 2020

Nº 032

Nomeação

Lei publicada em 01 de Abril de 2020

Nº 218 2020

Dispõe sobre a proibição da suspensão de serviços básicos de fornecimento de água tratada e energia elétrica enquanto perdurar a pandemia de coronavírus.

Lei publicada em 02 de Janeiro de 2020

Portaria n° 002-2020

Férias

Lei publicada em 02 de Janeiro de 2020

Portaria n° 01-2020

Férias

Lei publicada em 13 de Janeiro de 2020

Portaria n° 021-2020

Nomeação

Lei publicada em 13 de Janeiro de 2020

Portaria n° 022-2020

Nomeação

Lei publicada em 02 de Janeiro de 2020

Portaria n° 03-2020

Férias

Lei publicada em 03 de Janeiro de 2020

Portaria n° 09-2020

Nomeação