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Decretos
Lei publicada Decreto 001/2015Dispõe sobre pagamento da calário mÍnirno |
Lei publicada Decreto 001/2016pagamento salario minimo |
Lei publicada Decreto 002/2015Dispõe sohre reajuste nos vencimentos dos professores |
Lei publicada Decreto 002/2016pagamento 1º parcela décimo |
Lei publicada Decreto 003/2015§ispõ* §sbre prsrrâgaçáo d* valid*de do concurso público |
Lei publicada Decreto 003/2016prorrogação |
Lei publicada Decreto 004/2015CONCEDE enqu*dr*me*to do pe*soal de apoio técnico cdmiristrativc |
Lei publicada Decreto 004/2016PRORROGACAO CONCURSO |
Lei publicada Decreto 005/2015CONC§DE erquâdrsm§nto do p§§§oal de epoio tfuaico administrativo |
Lei publicada Decreto 005/2016REAJUSTE DE PAGAMENTO |