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Sobre o Município
LEIS MUNICIPAIS
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Lei publicada em 06 de Junho de 2022 260LEI MUNICIPAL Nº 260-2022 ABERTURA DE CRÉDITO SAÚDE |
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Lei publicada em 16 de Junho de 2022 263LEI MUNICIPAL Nº 263-2022 ABERTURA DE CRÉDITO 2022 |
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Lei publicada em 04 de Janeiro de 2023 264LEI MUNICIPAL N°264-2023 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
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Lei publicada em 23 de Agosto de 2022 265LEI MUNICIPAL Nº 265 - 2022 COM EMENDA MOTIFICATIVA |
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Lei publicada em 29 de Julho de 2022 266LEI MUNICIPAL N° 266-2022 PAGAMENTO VENCIMENTO ACS E ACE |
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Lei publicada em 12 de Janeiro de 2023 270LEI MUNICIPAL N° 270-2023 CRIAÇÃO NIIPED OK |
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Lei publicada em 20 de Março de 2023 272LEI MUNICIPAL N° 272-2023 REAJUSTE DO VENCIMENTO DOS PROFISSIONAIS DE FUNÇÕES DE APOIO |
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Lei publicada em 26 de Agosto de 2022 código de posturaCÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE BENEDITINOS PIAUÍ |