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Sobre o Município
Lei Municipal
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Lei publicada em 31 de Dezembro de 2018 Lei Municipal nº 201-2018Leilão bens móveis |
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Lei publicada em 15 de Março de 2019 Lei Municipal nº 204-2019Autoriza o Excecutivo Municipal a confessar e parcelar dívidas oriundas da concessionaria de fornecimento de energia elétrica |
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Lei publicada em 15 de Março de 2019 Lei Municipal nº205-2019Dispõe sobre a denominação ao prédio da Unidade Básica de Saúde |
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Lei publicada Lei n° 140/2015Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder anistia de juros e multas, e dá outras providencias. |
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Lei publicada Lei n° 142/2015Dispõe sobre a denominação de prédio público municipal, e dá outras providencias. |
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Lei publicada Lei n° 143/2015Cria, vagas nos cargos já existente no plano de cargos e vencimentos dos trabalhadores em educação básica pública de Beneditinos – Pi, e dá outras providências |
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Lei publicada Lei n° 145/2015Institui a Política Municipal de Saneamento Básico e aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Beneditinos e dá outras providências. |
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Lei publicada Lei n° 146/2015Dispõe sobre a reorganização administrativa da Prefeitura Municipal de Beneditinos e dá outras providências |
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Lei publicada Lei n° 147/2015Cria a Agência Reguladora de Saneamento Básico de Beneditinos – AGEESB, e dá outras providências. |
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Lei publicada Lei n° 148/2015Dispõe sobre a constituição do serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providencias. |