SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO | OUVIDORIA
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Transparência

Lei Municipal

Lei publicada em 05 de Novembro de 2018

Lei Municipal 196-2018

Criação Medalha de Honra ao Mérito Pedro Mendes Pessoa

Lei publicada em 22 de Março de 2018

Lei Municipal 196-2018

Banco dos Livros

Lei publicada em 05 de Novembro de 2018

Lei Municipal 197-2018

Criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente

Lei publicada em 28 de Março de 2017

Lei Municipal nº 182/2017

Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Orçamentária Anual - LOA, para o exercício de 2018

Lei publicada em 14 de Agosto de 2017

Lei Municipal nº 186-2017

CRIA vagas nos cargos já existentes no Plano de Cargos e Vencimentos dos Trabalhadores

Lei publicada em 10 de Outubro de 2017

Lei Municipal nº 190-2017

Dispõe sobre a alteração da LEI nº 181/2017

Lei publicada em 10 de Novembro de 2017

Lei Municipal nº 191/2017

Dispõe sobre a politica municipal de segurança alimentar e nutricional

Lei publicada em 28 de Fevereiro de 2018

Lei Municipal nº 192

Criação Conselho Municipal sobre Drogas

Lei publicada em 01 de Março de 2018

Lei Municipal nº 193-2018

Proibição do Corte de Serviço de Fornecimento de Energia Elétrica

Lei publicada em 05 de Novembro de 2018

Lei Municipal nº 198-2018

Autoriza o Executivo Municipal a confessar e parcelar dívidas oriundas