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Sobre o Município
Lei Municipal
Lei publicada em 05 de Novembro de 2018 Lei Municipal 196-2018Criação Medalha de Honra ao Mérito Pedro Mendes Pessoa |
Lei publicada em 22 de Março de 2018 Lei Municipal 196-2018Banco dos Livros |
Lei publicada em 05 de Novembro de 2018 Lei Municipal 197-2018Criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente |
Lei publicada em 28 de Março de 2017 Lei Municipal nº 182/2017Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Orçamentária Anual - LOA, para o exercício de 2018 |
Lei publicada em 14 de Agosto de 2017 Lei Municipal nº 186-2017CRIA vagas nos cargos já existentes no Plano de Cargos e Vencimentos dos Trabalhadores |
Lei publicada em 10 de Outubro de 2017 Lei Municipal nº 190-2017Dispõe sobre a alteração da LEI nº 181/2017 |
Lei publicada em 10 de Novembro de 2017 Lei Municipal nº 191/2017Dispõe sobre a politica municipal de segurança alimentar e nutricional |
Lei publicada em 28 de Fevereiro de 2018 Lei Municipal nº 192Criação Conselho Municipal sobre Drogas |
Lei publicada em 01 de Março de 2018 Lei Municipal nº 193-2018Proibição do Corte de Serviço de Fornecimento de Energia Elétrica |
Lei publicada em 05 de Novembro de 2018 Lei Municipal nº 198-2018Autoriza o Executivo Municipal a confessar e parcelar dívidas oriundas |