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Sobre o Município
LEIS MUNICIPAIS
Lei publicada em 29 de Setembro de 2021 247DENOMINAÇÃO NOME DA NOVA CRECHE |
Lei publicada em 29 de Setembro de 2021 248DENOMINAÇÃO NOME DA NOVA SEC. DE EDUCAÇÃO |
Lei publicada em 13 de Dezembro de 2021 249LEI 249-2021 E ANEXOS PPA 2022 A 2025 |
Lei publicada em 08 de Novembro de 2021 250LEI MUNICIPAL N° 250-2021 CRÉDITO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL |
Lei publicada em 22 de Novembro de 2021 251LEI Nº 251-2021 - ALTERAÇÃO DA LEI DA GUARDA MUNICIPAL 212-2019 |
Lei publicada em 30 de Dezembro de 2021 252LEI MUNICIPAL N° 252-2021 ABONO - FUNDEB |
Lei publicada em 06 de Janeiro de 2022 254LEI MUNICIPAL N° 254-2022 ALTERAÇÃO DA LEI N° 252-2021 ABONO FUNDEB |
Lei publicada em 06 de Janeiro de 2022 254LEI MUNICIPAL N° 254-2022 ALTERAÇÃO DA LEI N° 252-2021 ABONO FUNDEB |
Lei publicada em 25 de Fevereiro de 2022 255LEI MUNICIPAL N° 255-2022 FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO |
Lei publicada em 21 de Junho de 2022 259LEI MUNICIPAL Nº 259-2022 LDO 2023 COM ANEXOS |