SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO | OUVIDORIA
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Transparência

Lei Municipal

Lei publicada

177-2016

denominação a praça construída no alto do morro da caixa d'água

Lei publicada

180-2016

RESÍDUOS SÓLIDOS

Lei publicada

183

REAJUSTE NO PLANO DE CARGOS

Lei publicada

184-2017

CREDITO ADCIONAL

Lei publicada

185-2017

SEMANA MUNICIPAL PREVENÇÃO ÀS DROGAS

Lei publicada em 06 de Abril de 2018

192-2018

Criação do Conselho Municipal sobre Drogas

Lei publicada em 06 de Abril de 2018

193-2018

Proibição do corte dos serviços de Fornecimento de Energia Elétrica

Lei publicada em 10 de Maio de 2018

195/2018

Alteração Nomenclatura da Secretaria Municipal

Lei publicada em 05 de Novembro de 2018

196/2018

Criação de medalha de Honra

Lei publicada em 05 de Novembro de 2018

197/2018

Criação Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente