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Lei Municipal
Lei publicada 177-2016denominação a praça construída no alto do morro da caixa d'água |
Lei publicada 180-2016RESÍDUOS SÓLIDOS |
Lei publicada 183REAJUSTE NO PLANO DE CARGOS |
Lei publicada 184-2017CREDITO ADCIONAL |
Lei publicada 185-2017SEMANA MUNICIPAL PREVENÇÃO ÀS DROGAS |
Lei publicada em 06 de Abril de 2018 192-2018Criação do Conselho Municipal sobre Drogas |
Lei publicada em 06 de Abril de 2018 193-2018Proibição do corte dos serviços de Fornecimento de Energia Elétrica |
Lei publicada em 10 de Maio de 2018 195/2018Alteração Nomenclatura da Secretaria Municipal |
Lei publicada em 05 de Novembro de 2018 196/2018Criação de medalha de Honra |
Lei publicada em 05 de Novembro de 2018 197/2018Criação Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente |