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Sobre o Município
Lei Municipal
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Lei publicada em 06 de Agosto de 2010 060/2010ESTATUTO E PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO |
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Lei publicada 093-2017Férias |
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Lei publicada 151/2017Nomeação membros conselho |
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Lei publicada em 26 de Maio de 2015 154-2015Código de Posturas |
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Lei publicada 169Plano Habitação de Interesse Social-PLHIS |
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Lei publicada 171/2016denominação do CENTRO MUNICIPAL DE FISIOTERAPIA. |
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Lei publicada 172CRIA O PROGRAMA DE SUPRIMENTO DE FUNDOS ESCOLAR |
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Lei publicada 173 - 2016CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL - APRENDE MAIS |
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Lei publicada 175-2016concede anistia de juros e multas |
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Lei publicada 176-2016denominação ao prédio de atendimento de saúde |